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CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

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Disciplinas:
Criminologia 5 Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 23 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 14 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 1 Medicina Legal 6
#3173585
Direito Penal: Noções Fundamentais, Princípios limitadores do poder punitivo estatal
2024 CESPE / CEBRASPE PC-PE
Delegado de Polícia

De acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos princípios penais fundamentais, a aplicabilidade do princípio da insignificância deve ser analisada em conexão com os postulados

  • da fragmentariedade e da intervenção mínima.
  • do controle social e da fragmentariedade.
  • do controle social e da subsidiariedade.
  • da subsidiariedade e da intervenção mínima.
  • do controle social e da intervenção mínima.
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