Disciplinas:
Administração Pública 18
Banco de Dados 6
Ciência Política 2
Criminologia 2
Direito Administrativo 15
Direito Civil 1
Direito Constitucional 9
Direito Digital 2
Direito Financeiro 1
Direitos Humanos 5
Economia 7
Engenharia de Software 2
Espanhol 5
Estatística 2
Geografia 4
Inglês 5
Programação 2
Sociologia 11
Ética na Administração Pública 1
Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, julgue o item a seguir.
Os atos de improbidade administrativa que atentem contra os
princípios da administração pública independem do
reconhecimento da produção de danos ao erário e de
enriquecimento ilícito dos agentes públicos, assim como
exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para
poderem ser sancionados.
