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CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico em Eletricidade

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 10 Engenharia Elétrica 60 Geologia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 9 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 6 Noções de Informática 10 Português 10 Redação Oficial 2
#3170367
Direito Constitucional: Poder Executivo, Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
2024 CESPE / CEBRASPE MPE-TO
Técnico Ministerial Especializado Área de Atuação: Técnico em Telecomunicações +

Julgue o item que se segue, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).


O presidente da República pode ser convocado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal para, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, configurando-se crime de responsabilidade sua ausência sem a adequada justificação.

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