Disciplinas:
Arquitetura 1
Direito Administrativo 26
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 7
Engenharia Ambiental e Sanitária 2
Engenharia Civil 48
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação do Ministério Público 9
Noções de Informática 5
Português 9
Raciocínio Lógico 5
Redação Oficial 3
Segurança e Saúde no Trabalho 1
Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito da administração pública.
Na gestão contratual, a administração pública pode alterar
unilateralmente um contrato, de forma qualitativa, quando
houver modificação do projeto ou das especificações, para
melhor adequação técnica a seus objetivos, e(ou)
quantitativa, quando for necessária a modificação do valor
contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição
quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela
legislação vigente; no caso de obras, serviços e compras, o
limite para acréscimos ou supressões é de até 25% e, no caso
de reforma de edifício, o limite de acréscimos é de até 50%.
