Disciplinas:
Arquitetura 1
Direito Administrativo 26
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 7
Engenharia Ambiental e Sanitária 2
Engenharia Civil 48
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação do Ministério Público 9
Noções de Informática 5
Português 9
Raciocínio Lógico 5
Redação Oficial 3
Segurança e Saúde no Trabalho 1
Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito da administração pública.
Em contrato regido pela Lei n.º 14.133/2021, a empresa
contratada poderá, desde que previamente e expressamente
autorizada pela fiscalização do contrato, efetivar, mesmo
sem a aprovação de termo aditivo de serviços, supressões e
aumentos de quantidades de serviços contratados e(ou) a
inclusão de quantidades de serviços novos no contrato,
antecipando a execução de trabalhos adicionais na obra, os
quais poderão ser medidos e pagos, desde que a formalização
e aprovação do respectivo termo aditivo ocorra em até
90 dias, antes do término da vigência contratual.
