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CESPE / CEBRASPE - 2024 - MMA - Analista Ambiental

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Pública 3 Biologia 6 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 36 Direito Constitucional 5 Geografia 6 Inglês 5 Legislação Federal 17 Meio Ambiente 7 Português 9 Ética na Administração Pública 1
#3211180
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2024 CESPE / CEBRASPE MMA
Analista Ambiental

Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.


Conforme a Lei n.º 12.527/2011, documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

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