A fiscalizar diretamente as concessões e permissões dos serviços de energia elétrica, sendo vedada a formação de convênios com órgãos estudais para essa finalidade.
B dirimir, no âmbito judicial, as divergências entre concessionárias e produtores independentes de energia.
C aplicar os critérios fixados pelo Congresso Nacional para o cálculo do preço de transporte para acesso ao sistema de distribuição.
D definir adicional de tarifas de uso específico das instalações de interligações internacionais para a importação de energia elétrica.
E acompanhar a definição das tarifas de uso dos sistemas de transmissão por parte das concessionárias.