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#3196043

Acerca da Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a opção correta. 

  • Empresas públicas não se subordinam às diretrizes da LAI, em razão do sigilo empresarial.
  • A LAI conflita com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
  • Apenas brasileiros natos podem formular requerimento de informações aos órgãos públicos.
  • Em função do poder discricionário da administração pública, não caberá recurso das decisões que indeferirem pedido de acesso à informação.
  • Órgãos e entidades públicas devem disponibilizar, independentemente de requerimento, informações de interesse público.
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