Disciplinas:
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 4
Direito Digital 1
Direito Penal 2
Direito Processual Penal 1
Legislação Federal 1
Legislação de Trânsito 2
Matemática 2
Metodologia da Investigação Policial 1
Noções de Informática 4
Noções de Primeiros Socorros 1
Português 10
Raciocínio Lógico 3
Segurança Pública 1
Segurança e Transporte 16
Considerando o disposto no Código Penal Brasileiro quanto à
aplicação da lei penal, julgue os próximos itens.
I A prévia cominação legal é imprescindível para a existência de pena.
II É admitida, em qualquer tempo, a punição do criminoso, ainda que o fato deixe de ser considerado crime por lei posterior.
III Inexiste crime sem definição em lei anterior.
Assinale a opção correta.
I A prévia cominação legal é imprescindível para a existência de pena.
II É admitida, em qualquer tempo, a punição do criminoso, ainda que o fato deixe de ser considerado crime por lei posterior.
III Inexiste crime sem definição em lei anterior.
Assinale a opção correta.
