Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Agrário 1
Direito Ambiental 1
Direito Civil 6
Direito Constitucional 10
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 9
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Direito do Consumidor 6
Direitos Humanos 8
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 7
Legislação Estadual 9
Legislação Federal 2
Legislação da Defensoria Pública 8
Legislação de Trânsito 1
No que se refere à posição hierárquica dos tratados internacionais
de proteção dos direitos humanos em face da Constituição
Federal de 1988 (CF), caso um tratado internacional sobre
direitos humanos seja aprovado no Senado Federal e na Câmara
dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
seus respectivos membros, possuirá status hierárquico de
