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CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Administração de Pessoal

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 12 Administração Pública 14 Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 12 Direito Previdenciário 4 Direito do Trabalho 2 Gestão de Pessoas 24 Inglês 5 Legislação Federal 6 Matemática 1 Noções de Informática 5 Pedagogia 1 Português 9 Psicologia 5 Raciocínio Lógico 4 Ética na Administração Pública 2
#3220401
Legislação Federal: Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal
2024 CESPE / CEBRASPE CNPQ
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I Especialidade: Administração de Pessoal

Com base nas disposições previstas na Lei n.º 9.717/1998, julgue o item que se segue.


No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência. 

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