Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Auditoria Governamental 14
Contabilidade Pública 3
Controle Externo 1
Direito Administrativo 13
Direito Constitucional 6
Direito Digital 2
Direito Financeiro 13
Direito Penal 3
Direito Tributário 8
Legislação Estadual 14
Legislação Federal 8
Legislação da AGU 1
Matemática 8
Matemática Financeira 6
Noções de Informática 2
Português 12
Raciocínio Lógico 2
A respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores públicos, competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, considerando a jurisprudência do STF.
Por ser compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos, é lícita a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria.
Por ser compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos, é lícita a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria.
