Com base na Resolução n.º 67/2013 do CAU/BR, que, entre outras providências, dispõe sobre os direitos autorais na arquitetura e urbanismo e estabelece normas e condições para o registro de obras intelectuais no CAU, julgue o item seguinte.
Conforme recomendação da mencionada resolução, em caso
de cópia de projeto de arquitetura e urbanismo, o responsável
pelo ilícito deverá ser condenado a pagar, em favor do titular
do direito autoral moral violado, indenização mínima de três
vezes o valor dos honorários profissionais referentes à
elaboração da obra intelectual.
