Com base na Resolução n.º 67/2013 do CAU/BR, que, entre outras providências, dispõe sobre os direitos autorais na arquitetura e urbanismo e estabelece normas e condições para o registro de obras intelectuais no CAU, julgue o item seguinte.
O requerimento de registro de projeto ou de outro trabalho
técnico fará parte de processo administrativo que será
submetido à apreciação da Comissão de Exercício
Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da
Unidade da Federação (CEP-CAU/UF) correspondente, a
qual, após o exame dos autos, deliberará sobre o registro
requerido.
