Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10
Direito Administrativo 14
Direito Ambiental 6
Direito Civil 3
Direito Constitucional 18
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual do Trabalho 10
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 8
Direito do Trabalho 5
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas 3
Acerca da organização municipal brasileira, julgue o item seguinte.
A limitação imposta ao chefe do Poder Executivo municipal
no que tange à competência de expedir decretos é norma
aplicável aos municípios em razão do princípio da simetria.
