Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10
Direito Administrativo 14
Direito Ambiental 6
Direito Civil 3
Direito Constitucional 18
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual do Trabalho 10
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 8
Direito do Trabalho 5
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas 3
Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.
Segundo a jurisprudência do STF, no caso de permissões de
exploração de serviços públicos que tenham sido
formalizadas antes do advento da CF, são válidas as
renovações automáticas previstas nos contratos.
