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CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Ambiental e Sanitário

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 11 Direito Constitucional 4 Engenharia Ambiental e Sanitária 17 Legislação Estadual 3 Matemática 3 Meio Ambiente 2 Noções de Informática 1 Português 10 Redes de Computadores 1 Segurança da Informação 1 Segurança e Saúde no Trabalho 5 Sistemas Operacionais 2
#2987864
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Resoluções do CONAMA
2024 CESPE / CEBRASPE CAGEPA - PB
Engenheiro Ambiental e Sanitário

Segundo a Resolução CONAMA n.o 237/1997, o órgão ambiental competente poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença ambiental expedida, quando 

  • do término do prazo de validade da licença, sem necessidade de renovação.
  • o empreendimento se tornar economicamente inviável.
  • a área do empreendimento for considerada de interesse histórico.
  • houver mudança da gestão municipal responsável pela licença.
  • ocorrer violação ou inadequação de quaisquer condicionantes estabelecidas.
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