Um servidor público aplicou uma multa a uma empresa
por esta não seguir as determinações contidas em determinado
contrato. A empresa contestou a multa, alegando que o servidor
público não tinha a competência para aplicar sanções
administrativas.
Nessa situação hipotética, entre os atributos do ato
administrativo, aquele que garante que a multa aplicada pelo
servidor público será considerada válida até prova em contrário
é a
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