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CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 7 Direito Civil 6 Direito Constitucional 4 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 7 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 3 Matemática 3 Noções de Informática 1 Português 10 Redes de Computadores 1 Segurança da Informação 1 Segurança e Saúde no Trabalho 1 Sistemas Operacionais 2
#2988143
Direito Urbanístico: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
2024 CESPE / CEBRASPE CAGEPA - PB
Advogado

De acordo com a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, verificado que o loteamento não se encontra regularmente executado ou notificado pela prefeitura municipal, deverá o adquirente do lote 

  • comunicar o Ministério Público.
  • suspender o pagamento das prestações restantes.
  • depositar o valor das prestações em juízo.
  • denunciar o loteador.
  • pedir anulação do registro.
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