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CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Engenharia - Conhecimentos Específicos

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Disciplinas:
Administração Pública 4 Banco de Dados 1 Direito Administrativo 2 Engenharia Ambiental e Sanitária 1 Engenharia Civil 19 Engenharia de Software 19 Engenharia de Transportes e Trânsito 31 Legislação Federal 28 Legislação de Trânsito 2 Logística 8 Mecânica 2 Mecânica de Autos 3
Anulada / Desatualizada
#3129926
Legislação Federal: Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
2024 CESPE / CEBRASPE ANTT
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Engenharia Conhecimentos Específicos

A respeito da outorga de serviços e do controle de execução dos contratos de outorga de infraestrutura ferroviária, julgue o item a seguir.


O controle externo da regulação do setor de transportes ferroviário é de competência do Tribunal de Contas da União, cabendo ao Poder Executivo a sua regulação.

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