Com base no previsto na Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e na Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item.
Conforme a LGPD, o tratamento de dados pessoais sensíveis
poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do
titular, nas hipóteses em que for indispensável para a
garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos
processos de identificação e autenticação de cadastro em
sistemas eletrônicos.
