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CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Conhecimentos Específicos

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Disciplinas:
Administração Geral 10 Administração Pública 4 Auditoria 17 Banco de Dados 3 Contabilidade Geral 30 Direito Ambiental 16 Direito Digital 2 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 3 Engenharia de Software 23 Gerência de Projetos 5 Gestão de Pessoas 3 Legislação Federal 2
#3130272
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2024 CESPE / CEBRASPE ANTT
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Conhecimentos Específicos

Com base no previsto na Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e na Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item.


Para efeitos da LAI, considera-se primariedade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

  • Certo
  • Errado
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