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CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Conhecimentos Específicos

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Disciplinas:
Administração Geral 10 Administração Pública 4 Auditoria 17 Banco de Dados 3 Contabilidade Geral 30 Direito Ambiental 16 Direito Digital 2 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 3 Engenharia de Software 23 Gerência de Projetos 5 Gestão de Pessoas 3 Legislação Federal 2
#3130455
Direito Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
2024 CESPE / CEBRASPE ANTT
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Conhecimentos Específicos

No que se refere à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelecida pela Lei n.º 6.938/1981, julgue o item seguinte.


O poluidor é obrigado, se houver culpa comprovada, a indenizar ou a reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

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