A respeito da governança das agências reguladoras federais e dos direitos do consumidor de serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 13.848/2019 e a Resolução da ANATEL n.º 765/2023.
É facultado à agência reguladora adotar processo de
delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho
diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das
decisões delegadas.
