A respeito da governança das agências reguladoras federais e dos direitos do consumidor de serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 13.848/2019 e a Resolução da ANATEL n.º 765/2023.
A oferta de serviços de telecomunicação pode prever prazo
de permanência de, no máximo, doze meses, durante o qual o
consumidor, pessoa física, compromete-se a permanecer
vinculado à oferta, em contrapartida a um benefício
concedido pela prestadora do serviço.
