Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Geral
+
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Engenharia
|
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Economia
|
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Ciências de Dados
|
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Ciências Contábeis
|
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito
Com base nas disposições da CF acerca da forma e do sistema de governo, bem como da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item a seguir.
O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e
indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, entre as quais estão restrições ao sigilo de
correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica.
