Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Geral
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Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Engenharia
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Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Economia
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Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Ciências de Dados
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Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Ciências Contábeis
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Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito
No que se refere às previsões da Constituição Federal de 1988 (CF) concernentes aos direitos e garantias individuais e sociais, aos direitos humanos e à nacionalidade, julgue o item a seguir.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em sessão unicameral do Congresso
Nacional, por dois terços dos votos de seus membros serão equivalentes às emendas constitucionais.
