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CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANA - Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico - Especialidade 1

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Disciplinas:
Banco de Dados 4 Contabilidade Geral 8 Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 3 Economia 31 Engenharia Ambiental e Sanitária 18 Engenharia de Software 4 Legislação Federal 14 Matemática 10 Matemática Financeira 10 Meio Ambiente 2 Português 10 Programação 1 Sistemas Operacionais 1
#3110458
Legislação Federal: Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica
2024 CESPE / CEBRASPE ANA
Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico Especialidade 1

A respeito do processo regulatório no Brasil, julgue o item a seguir. 


A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, por ser uma autarquia sob regime especial, inclui o poder normativo nas matérias de sua competência. 

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