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CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Atualidades 10 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 1 Direito Civil 3 Direito Constitucional 10 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Notarial e Registral 6 Direito Penal 10 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
#1586739
Direito Tributário: Exclusão do Crédito Tributário, Anistia
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-SC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

É correto afirmar que a anistia de tributos  

  • aplica-se restritivamente às contravenções penais.
  • isenta o contribuinte de obrigações tributárias acessórias.
  • abrange exclusivamente ilícitos tributários cometidos antes da lei concedente.
  • possui efeitos prospectivos, impedindo a tributação.
  • redime a dívida tributária, dissolvendo o fato gerador.
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