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CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 9 Direito Administrativo 7 Direito Civil 6 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 7 Direito Penal 7 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 12 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
#1590885
Direito Processual Penal: Ação Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-SC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

        João praticou um crime em 4/4/2020. Em 21/7/2021, foi oferecida ação penal, tendo a condenação sido proferida em 15/2/2022. Antes do julgamento do recurso de apelação, interposto em 10/5/2022, entrou em vigor alteração legislativa estritamente processual, que alterava todo o regramento sobre a matéria na primeira instância, trazendo benefícios para o acusado, mas prejuízo em outros aspectos.
Na situação hipotética apresentada, a nova lei processual

  • deve ser aplicada ao caso, limitando-se aos dispositivos que trouxerem benefícios ao acusado.
  • deve ser aplicada ao caso, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado.
  • não deve ser aplicada ao caso, uma vez que se aplica desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
  • pode ou não ser aplicada ao caso, a depender de manifestação expressa do acusado.
  • não deve ser aplicada ao caso, uma vez que parte da lei poderá trazer prejuízo ao acusado.
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