Disciplinas:
Administração Pública 1
Direito Administrativo 11
Direito Civil 9
Direito Constitucional 12
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 7
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 5
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 4
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
Matemática 3
Noções de Informática 8
Português 16
Raciocínio Lógico 5
Serviço Social 3
Ética na Administração Pública 1
Texto da Questão:
+
Julgue o item subsequente, referentes aos serviços públicos, à organização administrativa, à improbidade e às licitações.
Conforme o entendimento do STF, as alterações na Lei
n.º 8.429/1992 promovidas pela Lei n.º 14.230/2021 não se
aplicam aos atos de improbidade administrativa culposos
praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem
condenação transitada em julgado, em virtude da revogação
expressa do texto anterior, razão pela qual é vedado ao juízo
competente analisar eventual dolo do agente.
