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CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 4 Direito Civil 10 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Penal 8 Direito Penal Militar 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 5 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Psicologia 1
#1581128
Legislação Federal: Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-DFT
Juiz de Direito Substituto

Para fins de regularização fundiária urbana de um núcleo urbano informal, 

  • o núcleo pode ser clandestino.
  • o núcleo deve ser de difícil reversão.
  • é necessário que a titulação tenha desatendido à legislação vigente quando da implantação do núcleo.
  • é necessário que o tempo de ocupação do núcleo seja superior a cinco anos.
  • o núcleo deve ter, pelo menos, vias de circulação.
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