Disciplinas:
Administração Pública 1
Auditoria Governamental 5
Contabilidade Pública 2
Controle Externo 13
Direito Administrativo 12
Direito Civil 21
Direito Constitucional 14
Direito Econômico 11
Direito Empresarial (Comercial) 12
Direito Financeiro 16
Direito Penal 15
Direito Previdenciário 15
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Tributário 19
Legislação Estadual 9
Legislação Federal 2
Legislação do Ministério Público 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 16
No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.
As funções de arrecadar ou fiscalizar tributos e de executar
leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria
tributária são delegáveis a uma pessoa jurídica de direito
privado, desde que o ente público renuncie expressamente a
esta função nos termos do Código Tributário Nacional,
porém tal atribuição pode ser revogada a qualquer momento
por quem a conceder.
