A O recurso de agravo é cabível contra decisão monocrática que negue pedido liminar de medida cautelar, contudo, nessa hipótese, não é possível a atribuição de efeito suspensivo para determinar a aplicação de medida cautelar já indeferida.
B A LO do TCE/MS e o RI do TCE/MS preveem quatro espécies de recursos: recurso ordinário, embargos de declaração, agravo e pedido de revisão.
C Não é cabível recurso em processo de consulta, porém é admitido o pedido de reexame da decisão nele proferida.
D Em regra, compete às câmaras do TCE/MS o julgamento de recurso de agravo interposto contra decisão monocrática.
E Os embargos de declaração possuem efeito devolutivo e suspensivo, razão pela qual suspendem, e não interrompem, o prazo para a interposição de outros recursos.