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CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 6 Controle Externo 4 Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 2 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Tributário 9 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 4 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 11
#3250445
Direito Civil: Contratos em Geral, Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido
2023 CESPE / CEBRASPE TCE-MS
Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas

A resilição unilateral dos contratos 

  • exige justa causa.
  • deriva de inadimplemento.
  • exige que a obrigação seja duradoura.
  • depende de pronunciamento judicial.
  • produz efeitosex tunc.
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