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CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 6 Controle Externo 4 Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 2 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Tributário 9 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 4 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 11
#3250281
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2023 CESPE / CEBRASPE TCE-MS
Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta. 

  • Qualquer dano que um servidor público causar a outrem gerará responsabilidade civil para o Estado.
  • Para que o Estado possa ser responsabilizado por ato normativo, este deve ter sido declarado inconstitucional anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade.
  • Atos lícitos da administração pública não geram responsabilidade civil para o Estado.
  • Fato decorrente de força maior pode ensejar responsabilidade civil do poder público.
  • O fato de uma conduta que gerou dano a particular ter sido praticada por terceiro não integrante da administração pública obsta a responsabilização civil do Estado.
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