No que concerne às licitações e aos contratos administrativos e à responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, julgue o item que se segue.
No caso de uma sociedade empresária vir a ser condenada
por ato contra a administração pública, nacional ou
estrangeira, na forma da Lei n.º 12.846/2013, uma das
consequências possíveis é a publicação resumida da decisão
condenatória, a expensas da empresa.
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