No que concerne às licitações e aos contratos administrativos e à responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, julgue o item que se segue.
Mesmo diante da constatação de nulidade em um contrato
administrativo, a administração pública pode manter a
execução dele e deixar de anulá-lo, se, entre outras razões, a
anulação gerar riscos sociais, ambientais e à segurança da
população local.
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