Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10
Administração Geral 9
Administração Pública 1
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 2
Direito Administrativo 30
Direito Constitucional 15
Direito Previdenciário 7
Estatística 14
Gerência de Projetos 1
Gestão de Pessoas 2
História e Geografia de Estados e Municípios 3
Legislação Estadual 27
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Matemática Financeira 10
Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1
Português 10
Raciocínio Lógico 4
No que diz respeito à disciplina constitucional da emenda, da reforma e da revisão constitucional, bem como à organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente, de acordo com a jurisprudência do STF.
É constitucional lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras.
É constitucional lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras.
