Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10
Administração Geral 9
Administração Pública 1
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 2
Direito Administrativo 30
Direito Constitucional 15
Direito Previdenciário 7
Estatística 14
Gerência de Projetos 1
Gestão de Pessoas 2
História e Geografia de Estados e Municípios 3
Legislação Estadual 27
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Matemática Financeira 10
Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1
Português 10
Raciocínio Lógico 4
No que se refere à elaboração e à fiscalização de contratos, julgue o item que se segue, à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 14.133/2021.
Considere-se que o gestor de determinado contrato tenha aplicado sanção de declaração de inidoneidade para licitar e que, após a declaração, se tenha verificado que não havia ocorrido prévia análise jurídica. Nesse caso, não há irregularidade, visto que incumbe ao gestor analisar o mérito e decidir a sanção razoável e proporcional à irregularidade cometida.
Considere-se que o gestor de determinado contrato tenha aplicado sanção de declaração de inidoneidade para licitar e que, após a declaração, se tenha verificado que não havia ocorrido prévia análise jurídica. Nesse caso, não há irregularidade, visto que incumbe ao gestor analisar o mérito e decidir a sanção razoável e proporcional à irregularidade cometida.
