Com relação à Lei do Processo Administrativo —
Lei n.º 9.784/1999 — e à Lei de Acesso à Informação —
Lei n.º 12.527/2011 —, julgue o item subsequente.
No sistema da Lei de Acesso à Informação, a noção de
transparência ativa significa que o poder público deve buscar
ao máximo atender aos requerimentos de cidadãs e cidadãos,
sem cobrar emolumentos nem formular exigências
despropositadas.
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