Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10
Administração Geral 9
Administração Pública 1
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 2
Direito Administrativo 30
Direito Constitucional 15
Direito Previdenciário 7
Estatística 14
Gerência de Projetos 1
Gestão de Pessoas 2
História e Geografia de Estados e Municípios 3
Legislação Estadual 27
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Matemática Financeira 10
Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1
Português 10
Raciocínio Lógico 4
A respeito das normas de planejamento, orçamento, finanças,
patrimônio e contabilidade do Distrito Federal, julgue o item a seguir, com base no Decreto distrital n.º 32.598/2010.
A proposta de concessão de benefícios de natureza tributária que impliquem renúncia de receita deverá ser instruída por meio de processo administrativo, devendo conter, entre outros elementos, a memória de cálculo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
A proposta de concessão de benefícios de natureza tributária que impliquem renúncia de receita deverá ser instruída por meio de processo administrativo, devendo conter, entre outros elementos, a memória de cálculo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
