Disciplinas:
Direito Administrativo 15
Direito Ambiental 8
Direito Civil 10
Direito Constitucional 10
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 3
Inglês 10
Legislação Federal 4
Português 20
Segurança e Saúde no Trabalho 2
A respeito de improbidade administrativa e bens públicos, julgue o item subsequente à luz da Lei n.º 8.429/1992 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O termo inicial da prescrição de ação por ato de improbidade administrativa ocorre a partir da data de ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
O termo inicial da prescrição de ação por ato de improbidade administrativa ocorre a partir da data de ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
