Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 14
Administração Pública 14
Contabilidade Pública 15
Direito Administrativo 9
Direito Constitucional 11
Direito Tributário 14
Economia 11
História e Geografia de Estados e Municípios 6
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 1
Matemática 4
Português 14
Raciocínio Lógico 2
No que se diz respeito à competência e à capacidade tributária e ao exercício da competência tributária, julgue o item a seguir.
A competência para instituir impostos é indelegável, o que
proíbe o ente competente de delegar, por exemplo, as
funções de arrecadar e fiscalizar determinado imposto.
