Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 15
Administração Geral 8
Administração Pública 4
Auditoria 8
Banco de Dados 4
Contabilidade Geral 8
Contabilidade Pública 3
Contabilidade de Custos 8
Direito Administrativo 15
Direito Civil 8
Direito Constitucional 13
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Financeiro 1
Direito Tributário 10
Estatística 6
Gestão de Pessoas 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 12
Matemática 1
Noções de Informática 3
Português 8
Raciocínio Lógico 4
Redação Oficial 2
Ética na Administração Pública 1
Considerando o entendimento jurisprudencial do STF a respeito
dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.
É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.
