Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 7
Administração Pública 1
Banco de Dados 1
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 19
Direito Civil 10
Direito Constitucional 22
Direito Econômico 1
Direito Empresarial (Comercial) 10
Direito Financeiro 8
Direito Notarial e Registral 6
Direito Penal 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Tributário 9
Direito Urbanístico 6
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 11
Matemática 2
Noções de Informática 4
Português 8
Raciocínio Lógico 2
Redação Oficial 2
Ética na Administração Pública 1
Anulada / Desatualizada
Analista Fazendário Municipal Área de Conhecimento: Psicologia
+
Analista Fazendário Municipal Área de Conhecimento: Geografia
|
Analista Fazendário Municipal Área de Conhecimento: Engenharia Civil
|
Analista Fazendário Municipal Área de Conhecimento: Contabilidade
|
Analista Fazendário Municipal Área de Conhecimento: Ciências Econômicas/Finanças
|
Analista Fazendário Municipal Área de Conhecimento: Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados
|
Analista Fazendário Municipal Área de Conhecimento: Direito
Com relação à Lei n.º 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário, não configura improbidade administrativa.
A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário, não configura improbidade administrativa.
