Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 7
Administração Pública 1
Banco de Dados 1
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 19
Direito Civil 10
Direito Constitucional 22
Direito Econômico 1
Direito Empresarial (Comercial) 10
Direito Financeiro 8
Direito Notarial e Registral 6
Direito Penal 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Tributário 9
Direito Urbanístico 6
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 11
Matemática 2
Noções de Informática 4
Português 8
Raciocínio Lógico 2
Redação Oficial 2
Ética na Administração Pública 1
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a
respeito de política urbana, julgue o item subsequente.
É facultado ao Poder Público municipal instituir IPTU progressivo no tempo, nos casos de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, caso o proprietário não cumpra exigências quanto ao seu adequado aproveitamento.
É facultado ao Poder Público municipal instituir IPTU progressivo no tempo, nos casos de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, caso o proprietário não cumpra exigências quanto ao seu adequado aproveitamento.
