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#2033799

O Estatuto da Criança e do Adolescente vigente prevê

  • a orientação, o apoio e o acompanhamento temporário do menor, a serem realizados privativamente pelo Conselho Tutelar.
  • a colocação do menor em família substituta.
  • o abrigo do menor em entidade.
  • a inclusão do menor em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.
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