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#1620483

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Cristóvão, os vereadores estão proibidos de 

  • firmar ou manter, desde a posse, contrato com pessoa jurídica de direito público municipal.
  • ser proprietários de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, desde a expedição do diploma de vereador.
  • aceitar ou exercer, desde a posse, cargo, função ou emprego público em pessoa jurídica de direito público municipal.
  • ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde a posse.
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