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#1673700

Considerado o procedimento ordinário do processo de ação popular, o prazo para contestação previsto na Lei n.º 4.717/1965 é de

  • 10 dias, prorrogáveis por igual período.
  • 20 dias, prorrogáveis por mais 20.
  • 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
  • 30 dias, improrrogáveis.
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